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STJ: Suspensa demarcação de terras indígenas pelo ministério da agricultura

STJ: Suspensa demarcação de terras indígenas pelo ministério da agricultura

(foto: Carlos Moura/SCO/STF) Jornal Estado de Minas

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Por Dra. Rachel Capucio

Em seu primeiro dia de governo, o presidente Jair Bolsonaro havia editado uma Medida Provisória para mudar a estrutura dos ministérios e fazer algumas mudanças na Fundação Nacional do Índio (Funai). O texto retirava da Funai sua principal função: a demarcação das terras indígenas.

O Congresso, no entanto, devolveu a Funai todas as suas competências, incluindo a demarcação de terras. Pela nova MP, o Planalto transferiu outra vez a tarefa da demarcação para a Agricultura, mas desta vez não tira a Funai da Justiça.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última segunda-feira (24/6) a suspensão de parte de Medida Provisória, editada pelo presidente Bolsonaro, que devolveu a capacidade de fazer demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.

A decisão do ministro Barroso foi tomada em ação apresentada pelos partidos PT, PDT e Rede, que
consideravam a ação de Bolsonaro irregular, uma vez que uma comissão mista do Congresso já havia vetado, por 15 votos a nove, a medida ao analisar a reforma administrativa feita pelo governo no início do ano. Para Barroso, a decisão do Congresso deve ser respeitada. O presidente não poderia
ter feito uma nova MP sobre o tema depois de o Congresso ter decidido sobre o assunto.

A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Consequentemente, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes, definiu o ministro.

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Rachel Capucio

Rachel Capucio

Rachel Capucio de Paula e Silva é advogada, graduada pelo Centro Universitário de Belo Horizonte(UNI-BH), pós-graduada em Direito do Estado (Universidade Anhanguera/Uniderp) e em Ciências Criminais ( Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen).

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