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STJ decide que taxa de conveniência é ilegal

STJ decide que taxa de conveniência é ilegal

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Por Dra. Rachel Capucio

A taxa de conveniência, na concepção das empresas que comercializam ingressos para shows e eventos pela internet, é um benefício, oferecido ao consumidor, que não tem que pegar fila para comprar o ingresso ou bilhete, ou ir até a empresa buscá-lo.

Ocorre que, mesmo arcando com a taxa de conveniência, na maior parte das vezes, essa vantagem não existe. O consumidor ainda tem que ir buscar o ingresso, pegar o ingresso no dia da compra, pagar pelo envio para a sua residência, ou imprimir o mesmo.

Na última terça-feira (12), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência de ingressos realizada pela internet. De acordo com a decisão, que vale para o Ingresso Rápido, o pagamento adicional após a aquisição representa venda casada, uma vez que transfere ao consumidor o risco do serviço.

A decisão foi unânime entre os ministros, e a relatora do caso, Nancy Andrighi declarou que: “Deve ser reconhecido como abusiva a prática de venda casada imposta ao consumidor em prestação nitidamente desproporcional. É preciso que se admita que essa remuneração por parte da ‘taxa de conveniência’ deveria ser responsabilidade exclusiva das promotoras e produtoras de espetáculos”.

Vale lembrar que, a taxa de conveniência cobrada em sites de vendas de ingressos e empresas terceirizadas, pode chegar a 15% do valor cobrado nas entradas.

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Lucas Machado

Lucas Machado

Escritor, profissional de Marketing e Comunicação.

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