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Reforma da previdência: Efeitos e consequências

Reforma da previdência: Efeitos e consequências

Destrinchando

Por Dra. Rachel Capucucio

A reforma da Previdência tem como objetivo controlar o crescimento da despesa previdenciária do Governo, tendo em vista, o aumento da perspectiva de envelhecimento da população e da expectativa de vida para os próximos anos.

Desta feita, o ponto mais afetado abrange os requisitos para obter uma aposentadoria, havendo discussão sobre a fixação de uma idade mínima, até para quem já completou um número elevado de recolhimentos mensais.

A proposta engloba ainda, as aposentadorias diferenciadas, como as dos servidores públicos, professores e policiais. Tendo em vista, que os pré- requisitos são mais rigorosos para esses proventos.

Pois bem, o texto enviado para aprovação, contém, entre outras, as seguintes mudanças:

– A idade mínima de aposentadoria é de 65 anos para homens e de 62 para mulheres;
– O período para receber a aposentadoria integral é de 40 anos de contribuição, nos demais casos é proporcional;
– Os policiais se aposentariam com idade mínima de 55 anos;
– Os professores teriam de cumprir 60 anos de idade mínima e 25 anos de contribuição;
– Os servidores públicos cumpririam 25 anos de contribuição e idade mínima igual à dos trabalhadores privados;
– A regra de transição será de um acréscimo de 30% sobre o tempo restante para se aposentar.

Ocorre que, diante das alterações nos requisitos da aposentadoria, é preciso saber quem realmente será atingido pelas novas regras, visto que, as pessoas que já preenchem todos os requisitos para requerer o benefício, terão a sua situação preservada. É o que denominamos de Direito ao
Melhor Benefício.

Sendo assim, a reforma da Previdência colocará os segurados em situações distintas, tendo em vista que nem todos sofrerão os efeitos integrais das novas normas.
Vejamos os principais casos:

– Quem já recebe o benefício não terá a aposentadoria suprimida ou reduzida;
– Quem já preenche os requisitos e não deu entrada no benefício pode se valer da regra de melhor benefício;
– Quem ainda não preenche os requisitos e já contribui, será incluído nas regras de transição;
– Quem ainda não contribui sofrerá os efeitos da lei nova.

Leia mais:

UFMG e Fundação Dom Cabral

Rachel Capucio

Rachel Capucio

Rachel Capucio de Paula e Silva é advogada, graduada pelo Centro Universitário de Belo Horizonte(UNI-BH), pós-graduada em Direito do Estado (Universidade Anhanguera/Uniderp) e em Ciências Criminais ( Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen).

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