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RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E MANIPULADOS TÊM VALIDADE NACIONAL

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Por Dra. Rachel Capucio

A lei 13.732/18 que valida receitas médicas em todo o território brasileiro, foi sancionada pelo presidente Michel Temer e já está em vigência. Antes de sua promulgação, as receitas médicas só eram válidas dentro do estado em que foram emitidas.

A lei em vigor, que regula o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, data de dezembro de 1973. A mudança prevê também que medicamentos controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possam ser comercializados mesmo que o receituário seja assinado por um médico registrado em um Conselho Regional de Medicina (CRM) de outro estado.

A proposta tramitava desde agosto de 2012 no Congresso e tem origem em projeto de lei do Senado apresentado pelo ex-senador Jayme Campos (DEM-MT). O texto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e enviada à Câmara em março de 2013.

Na Câmara, foi apensado o projeto apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) em 2015. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou um texto substitutivo em 2016. O projeto também passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aprovou, em abril deste ano, o novo texto, que incluiu permissão específica a remédios controlados. A redação final foi aprovada pelo Senado em 16 de outubro.

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Lucas Machado

Lucas Machado

Escritor, profissional de Marketing e Comunicação.

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