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Novas regras do Imposto de Renda

Novas regras do Imposto de Renda

Foto: ferragemigor

 

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Por Dra. Rachel Capucio

Foi publicado nesta sexta-feira (22/02), no Diário Oficial da União (DOU), as novas regras para o Imposto de Renda. As regras serão aplicáveis para as declarações feitas em 2019, ano-calendário 2018. As declarações poderão ser entregue a partir do dia 7 de março até o dia 30 de abril.

A declaração será obrigatória para quem:

*Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi maior do que R$ 28.559.70, durante o ano de 2018 (mesmo valor do ano passado);
*Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos;
*Realizou operações em bolsas de valores;
*Teve renda bruta de atividade rural acima de R$142.798,50;
*Tinha, até 31 de dezembro de 2018, posse de bens em valor superior a R$300 mil;
*Residiu no Brasil até 31 de dezembro de 2018;
*Optou por isenção de imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais o qual o produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias a partir da celebração do contrato de venda.

A novidade para o Imposto de Renda 2019, é que o mesmo exigirá o CPF de todos os dependentes incluídos, e o Fisco solicitará obrigatoriamente mais informações sobre os bens dos contribuintes, no que tange ao endereço, número de matrícula, IPTU e data da aquisição de imóveis. Também será obrigatório o fornecimento do número do Renavam de veículos.

A declaração poderá ser entregue por meio do computador, pelo Programa Gerador de declaração (PGD), disponível no site da Receita Federal; de forma online ou por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para tablets e smartphones.

A tabela do Imposto de Renda não será atualizada esse ano, segundo informações divulgadas pelo governo em 2018. Lamentavelmente, a não-correção acarreta em trabalhadores pagando mais impostos, caso seus salários não sejam corrigidos pela inflação.

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Rachel Capucio

Rachel Capucio

Rachel Capucio de Paula e Silva é advogada, graduada pelo Centro Universitário de Belo Horizonte(UNI-BH), pós-graduada em Direito do Estado (Universidade Anhanguera/Uniderp) e em Ciências Criminais ( Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen).

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