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Legalidade das associações de proteção veicular

Legalidade das associações de proteção veicular

Legalidade das associações de proteção veicular 2

Destrinchando

Por Isabella Leonel

LEGALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR NO CENÁRIO JURÍDICO ATUAL E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

Em meio a um panorama social, com o aumento da violência, experimentamos o crescimento da proteção patrimonial.

Inicialmente, a proteção era exercitada excepcionalmente por Seguradoras – devidamente reguladas e registradas perante a autarquia da Administração Pública SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS.

Não obstante, essa espécie de arrimo ao patrimônio abrangia apenas as classes mais privilegiadas, em decorrência do alto custo e as restrições infligidas pelas próprias Seguradoras.

Importante destacar que, no âmbito da proteção veicular, cerca de 75% dos veículos no país não se enquadravam no alto padrão exigido.

Assim, na tentativa de sanar esta lacuna rechaçada pelo mercado, estimulado por uma necessidade social, verificou-se a simples e inteligente iniciativa popular de proteger o patrimônio, sem arcar com os preços impostos pelas seguradoras.

Trata-se da socialização de um risco, como forma de garantir interesses comuns daqueles que foram excluídos do perfil segurador.

Entretanto, no cenário jurídico atual, a iniciativa social tem enfrentado diversos conflitos com a SUSEP, por entender que o desenvolvimento da atividade ameaça a atuação das seguradoras.

A autarquia promoveu inúmeros embates, vislumbrando encerrar as atividades de todas as associações. Porém, o Poder Judiciário tem proferido decisões favoráveis
para ambos os lados.

Neste contexto, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário têm se deparado com o fervor daqueles que defendem a iniciativa social e da SUSEP, acastelando sua atuação enquanto reguladora e em favor das seguradoras.

Porquanto, de um lado vemos a iniciativa social, amparada pelo diploma Constitucional, em seu art. 5º, inciso XVII, cumulado com o Código Civil Brasileiro, que admite a existência de associações que tenham uma finalidade comum, constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Por outro, vemos a falta de fiscalização e a liberdade da iniciativa sendo deturpada por atuações mercantis e não sociais, ou seja, o exercício irregular da associação para obter lucro, ou até mesmo a falta de sustentabilidade que implica na instabilidade das associações.

Além disso, a ausência de regulação e fiscalização desampara o protegido que, sem a orientação adequada, enfrenta os mais diversos desafios, encontrando-se abandonado por algumas associações nas ocasiões em que carece da cobertura acordada.

São milhares de demandas que inflam o Poder Judiciário contra associações que não pagam os sinistros ou consertam os veículos com qualidade duvidosa.

Diante da falta de celeridade do Congresso Nacional em deliberar o embate, o Poder Judiciário tem sido a força atuante. Contudo, enquanto a questão não for devidamente regulamentada, cabe ao indivíduo, que optar por esta modalidade de proteção, acompanhar a atuação da associação escolhida, se resguardando de
eventuais transtornos.

Cabe também aos órgãos competentes as medidas de orientação e acautelamento daqueles que forem lesados. Havendo impasses ou atrasos, busquem orientação do seu advogado.

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Isabella Leonel Rosa

Isabella Leonel Rosa

Isabella Leonel Rosa, advogada, 27 anos, fundadora do Escritório Leonel Advocacia e Consultoria Jurídica, atuante em Direito Civil, Empresarial, Direito Securitário, Direito do Consumidor e Trânsito. Membra da Comissão da OAB Jovem em Minas Gerais e da Associação da Jovem Advocacia Mineira - AJA.

Com aproximadamente 7 (sete) anos na carreira jurídica, com trabalho sério e comprometido, baseado em valores éticos e morais, realizo consultorias, busco a resolução de litígios, escrevo artigos e ministro palestras. Acredito e milito, principalmente, pela advocacia consultiva, preventiva, limpa, resolutiva e eficaz, todavia, não descarto a contenciosa e assertiva. Embora jovem, procuro unir empenho, capacitação e dedicação aos meus clientes. Há muito por alcançar. Mas, com trabalho, entusiasmo, dedicação e planejamento adequado, mantenho a força e a solidez.

Isabella Leonel Rosa OAB/MG 156.685 - Leonel Advocacia e Consultoria Jurídica - Av. Raja Gabaglia, nº 3502, sl. 303 - Bairro Santa Lúcia.

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