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Importação de Lamborghuini Urus sem incidência do Icms

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Por Dra. Rachel Capucio

ICMS é a sigla referente ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. É competência de cada estado brasileiro instituir e cobrar os valores que devem ser tabelados referentes aos mesmos.

Em São Paulo, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública deferiu tutela antecipada em uma demanda (1015304-96.2019.8.26.0053) que versa sobre a não incidência do ICMS sobre a importação de uma Lamborghini Urus por pessoa física, inclusive impedindo qualquer restrição no Detran que impeça o exercício do direito de propriedade.

A decisão foi tomada sob o argumento de que a Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual.

O magistrado trouxe a baila o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, a cobrança de ICMS sobre as importações efetivadas por contribuintes não habituais do imposto, instituída pela EC 33/2001, somente se legitima caso existente lei estadual autorizativa posterior à alteração constitucional e à edição da Lei Complementar Federal 114/2002, que estabeleceu normas gerais em matéria tributária.

No caso da lei paulista, embora tenha sido editada depois da EC 33/2001, é anterior à Lei Complementar 114/2002 e, portanto, não autoriza a exigência do referido imposto.

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Rachel Capucio

Rachel Capucio

Rachel Capucio de Paula e Silva é advogada, graduada pelo Centro Universitário de Belo Horizonte(UNI-BH), pós-graduada em Direito do Estado (Universidade Anhanguera/Uniderp) e em Ciências Criminais ( Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen).

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