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CPI IRÁ APURAR A TRAGÉDIA DE BRUMADINHO

CPI IRÁ APURAR A TRAGÉDIA DE BRUMADINHO

Senado Federal

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Por Dra. Rachel Capucio

O rompimento da barragem do Feijão, em Brumadinho, envolvendo a empresa Vale, foi tema central da primeira reunião ordinária na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com o intuito de criar-se uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a tragédia que ganhou o cenário internacional. Os parlamentares que discursaram no plenário suscitaram a necessidade de apuração minuciosa e detalhada sobre as causas do rompimento e as devidas punições aos responsáveis pelas mortes em Brumadinho.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é o instrumento no qual o Poder Legislativo exerce a sua função típica de fiscalizar e investigar (por tempo certo) uma denúncia de irregularidade ou acontecimentos que sejam importantes para as questões de ordem constitucional, legal, econômica ou social do Brasil. Na mesma linha, exerce ainda, a fiscalização dos demais poderes, a fim de fazer valer o Sistema de Freios e Contrapesos, previsto na Tripartição do Poderes por Montesquieu (art. 2º/CF).

Através da CPI é possível a determinação de diligências, oitiva dos indiciados, inquirição de testemunhas, o requerimento de informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive
concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.

As Comissões não possuem prerrogativa de atribuir sanção, mas somente, a faculdade de oferecer ou não relatório ao MP para oferecimento de Denúncia.

De acordo com o art. 58, §3º da Constituição Federal, a CPI é instalada na Assembleia Legislativa, para cumprir um objetivo específico que deve ser definido desde o momento do requerimento de abertura. Deverá ter duração
de até 120 dias , prorrogável por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário, para conclusão dos trabalhos.

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Rachel Capucio

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Rachel Capucio de Paula e Silva é advogada, graduada pelo Centro Universitário de Belo Horizonte(UNI-BH), pós-graduada em Direito do Estado (Universidade Anhanguera/Uniderp) e em Ciências Criminais ( Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen).

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