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Brumadinho e a legislação ambiental

Brumadinho e a legislação ambiental

Foto:Divulgação

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Por Dra. Rachel Capucio

Após 3 anos da Tragédia de Mariana, temos a sensação que nada foi aprendido quando o assunto é a gestão de riscos e a educação ambiental no que tange à atividade de mineração. Mais uma vez, os princípios constitucionais da precaução (perigo abstrato de dano) e da prevenção (perigo concreto de um dano), consagrados em nosso sistema jurídico, foram violados.

Nova catástrofe trouxe como consequência inúmeros prejuízos humanos, ambientais, econômicos e sociais, em decorrência do rompimento da Barragem do Feijão, em Brumadinho, envolvendo a empresa Vale e o poder público. Como se não bastasse, o dano ambiental de acordo com o corpo de Bombeiros de Minas Gerais, até o momento, cerca de 279 pessoas estão desaparecidas, já foram constatados 65 óbitos e 3 mil pessoas foram evacuadas de suas casas. Esse cenário demonstra a vulnerabilidade do país perante o mundo no que tange a promoção do desenvolvimento sustentável, principalmente no âmbito da educação, preservação e conservação ambiental.

Em 2010 foi criada a Política Nacional de Segurança de Barragens (l.12334/10), que obriga as empresas a terem um plano de segurança para que seja feita uma classificação destas estruturas por nível de risco e dano potencial, criando um sistema nacional de informações sobre barragens e fazendo previsão de uma série de obrigações de produção de documentos a serem avaliados pelo poder público. Essa legislação foi salutar, pois estudos preliminares demonstravam que a gestão e a confiabilidade das barragens de mineração estavam em crescente evolução.

De acordo com a lei 12334/10, entendemos como segurança de barragem: “a condição que visa a manutenção da sua integridade estrutural e operacional, a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente”. Na mesma batida, a famosa gestão de riscos no que se refere as barragens, são as “ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos ”. Já o dano potencial associado à barragem, “é aquele dano que pode ocorrer devido ao rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento desta”.

O art. 4º da referida lei, traz como fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB): “I-a segurança de uma barragem deve ser considerada nas suas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros;II- a população deve ser informada e estimulada a participar, direta ou indiretamente, das ações preventivas e emergenciais; III- o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo- lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la; IV- a promoção de mecanismos de participação e controle social; V- a segurança de uma barragem influi diretamente na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e ambientais”. Tais fundamentos foram violados e deveriam ter sido observados antes mesmo da tragédia de Mariana, de forma preventiva.

A Constituição Federal em seu art. 225 consagra que, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.

O teor do art. 225/CF foi incorporado pela Lei 9.795/99, que entende- se por educação ambiental “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.

Não é de difícil constatação que, a tragédia poderia ter sido evitada se tivesse sido observado o princípio da precaução, que está diretamente ligado à busca da proteção do meio ambiente e a segurança da integridade da vida humana, bem como todos os mandamentos legais supra mencionados.

É dever do Estado e do cidadão, por meio de medidas de precaução positivas ou omissivas, defender e preservar o meio ambiente de empreendimentos lucrativos, ou até mesmo não lucrativos, lesivos e potencialmente lesivos aos bens naturais que, por força de expressa disposição constitucional, são de uso comum do povo. Assim como a Constituição, as resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) regulam que, entre outras, a mineração é uma atividade impactante e que exige rigoroso estudo prévio de efeito no meio ambiente.

Por último, a Lei de Crimes Ambientais, quando o assunto é a punição, prevê pena privativa de liberdade e multa às pessoas físicas ou jurídicas que com suas ações ou omissões causarem poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em riscos à vida humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora (art. 54, da Lei n° 9.605/98). No parágrafo 3°, a referida legislação prevê como crime a violação a deveres de precaução ao dispor: “incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim determinar a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.”

A violação ao princípio da precaução pode resultar em infração administrativa. O art. 70 da Lei n° 9.605/98 aduz: “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que violar normas jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Desta feita, se uma norma jurídica previr expressamente algum dever de precaução, a fim de proteger o meio ambiente, e for violada, estará configurada uma infração administrativa.

A Corte Superior (STF e STJ) vêm aplicando em suas decisões o princípio da precaução. Outro não é o seu entendimento quando, presentes o risco de dano e a incerteza científica, relacionadas a atividade potencialmente danosa, esta deve ser suspensa para a tutela do meio ambiente, inclusive com a inversão do ônus da prova contra o potencial poluidor/degradador. Da mesma maneira, quando o princípio da precaução não é aplicado pelo Poder Público e não é observado pelo particular de modo suficiente, gera o dever de indenizar se danos forem causados.

Sendo assim, não é a falta de previsão legal ou definições jurídicas que causam tais danos, e sim a má gestão e a falta de fiscalização de riscos nas barragens.

A reincidência desse tipo de tragédia não se deve a problemas com a legislação ambiental em vigor, mas sim com a fiscalização falha e a punição lenta dos responsáveis.

Diante de todos os fatos narrados, o povo brasileiro desolado, espera que esta tragédia não passe novamente em branco, criando mais uma vez a sensação de impunidade, que as vítimas e as suas famílias sejam devidamente indenizadas, (ação de indenização embasada no direito ao meio ambiente equilibrado são imprescritíveis), que ocorra a reparação do meio ambiente e sejam severamente punidos os responsáveis por mais esta catástrofe ambiental e humana que contribui negativamente para a história do país

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2019/01/27/interna_gerais,1024
998/numero-de-mortos-da-tragedia-em-brumadinho-chega-a-37.shtml,
retirado as 12:21 em 27 de janeiro de 2019.
Lei 12334/2010
Lei 9.605/98
Constituição da República Federativa do Brasil, 1988

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MANIA DE GATO

Rachel Capucio

Rachel Capucio

Rachel Capucio de Paula e Silva é advogada, graduada pelo Centro Universitário de Belo Horizonte(UNI-BH), pós-graduada em Direito do Estado (Universidade Anhanguera/Uniderp) e em Ciências Criminais ( Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen).

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