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Alterações na lei Maria da Penha

Alterações na lei Maria da Penha

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Por Dra. Rachel Capucio

Foi publicada em 13 de maio de 2019 no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 13.827/2019, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, incluindo alguns dispositivos na Lei Maria da Penha, com o intuito de dar maior proteção a mulher em situação de violência doméstica e familiar. A primeira alteração foi a inclusão do art. 12-C na Lei Maria da Penha, cuja redação é a seguinte:

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Na ausência de delegado disponível no momento da denúncia , nos Municípios que não forem sedes de comarcas, qualquer policial poderá afastar o agressor tanto da mulher vítima da violência quanto de seus dependentes.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Apesar de qualquer policial ter agora a prerrogativa de afastar o agressor, na hipótese do inciso III, tal afastamento deverá ser comunicado ao juiz em 24 horas, para decidir se a medida protetiva de urgência será mantida ou não.

§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

A previsão supra representa mais um avanço na proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevenindo novas agressões ou até mesmo a morte. Outra alteração, foi a inserção do art. 38-A na Lei Maria da Penha, segundo o qual: Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência..

Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

O juiz deverá providenciar o registro de tudo que o agressor fizer, compondo um banco nacional de dados com a finalidade de aprimorar a fiscalização e a efetividade das medidas protetivas.

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Rachel Capucio

Rachel Capucio

Rachel Capucio de Paula e Silva é advogada, graduada pelo Centro Universitário de Belo Horizonte(UNI-BH), pós-graduada em Direito do Estado (Universidade Anhanguera/Uniderp) e em Ciências Criminais ( Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen).

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